Da Medida de Segurança

1. INTRODUÇÃO

Antes da 1984, o CP estabelecia o sistema do duplo binário, pelo qual era possível a aplicação de

pena e de medida de segurança aos imputáveis e aos semi-imputáveis, ferindo o princípio do ne bis

in idem. Com a Reforma Penal de 84, houve substituição pelo sistema unitário ou vicariante: assim, o

fundamento da pena passou a ser exclusivamente a culpabilidade, enquanto que o da medida de

segurança é a periculosidade aliada com a inimputabilidade. Desta forma, atualmente, uma das duas

espécies de sanção penal é aplicada alternativamente:

" pena, para os imputáveis;

" medida de segurança, para os inimputáveis,

" pena ou medida de segurança para os semi-imputáveis – nunca as duas – sendo que, neste caso,

será necessária a comprovação da periculosidade, a fim de que se substitua a pena aplicada

pela medida de segurança correspondente.

As medidas de segurança, como meios de invasão do Estado na esfera de liberdade do indivíduo,

sujeitam-se ao princípio da legalidade e a todos os demais princípios constitucionais aplicáveis às

penas.

A medida de segurança, como intervenção penal, está sujeita ao princípio da legalidade, só podendo

ser imposta quando prevista em lei, diante da prática, por inimputável (ou, excepcionalmente, por

semi-imputável) de fato definido como crime e a periculosidade do agente. Além disso, é preciso que

não ocorra qualquer causa excludente de ilicitude.

2. DIFERENÇAS ENTRE PENA E MEDIDA DE SEGURANÇA

Segundo Cezar Bitencourt, podem ser estabelecidas quatro diferenças básicas entre as penas e as

medidas de segurança:

a. as penas têm caráter retributivo-preventivo; as medidas de segurança, caráter preventivo;

b. as penas têm como fundamento a culpabilidade; as medidas de segurança, a periculosidade;

c. as penas são determinadas; as medidas não têm prazo determinado;

d. as penas aplicam-se aos imputáveis e aos semi-imputáveis; as medidas, aos inimputáveis e,

excepcionalmente, aos semi-imputáveis.

3. REQUISITOS DE MEDIDAS DE SEGURANÇA

A doutrina traz um elenco de três requisitos para a aplicação de medidas de segurança:

a) prática de fato típico punível ! significa que não pode haver excludente de criminalidade ou de

culpabilidade (com exceção da inimputabilidade) ou ausência de provas;

b) periculosidade do agente ! trata-se de um juízo de probabilidade de que o agente, tendo em

vista a sua conduta anti-social e anomalia psíquica – voltará a delinqüir. Pode ser presumida

(quando o sujeito é inimputável) ou real (quando é semi-imputável, dependendo de reconhecimento

judicial);

c) ausência de imputabilidade plena ! o imputável não pode sofrer medida de segurança, somente

pena; apenas os inimputáveis e os semi-imputáveis que precisarem de especial tratamento preventivo

sujeitam-se à medida de segurança.

4. ESPÉCIES

Segundo o art. 96, CP, são duas as espécies: a internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico

ou, à sua falta, em outro estabelecimento adequado e sujeição a tratamento ambulatorial;

neste último caso, quando o crime por punível com detenção (art. 97, caput, parte final) e as condições

pessoais do agente indicarem a compatibilidade com essa medida mais branda.

Imposto pelo juiz o tratamento ambulatorial, pode o juiz substituí-lo pela internação, quando a conduta

do sentenciado recomendar a necessidade desta providência. Não há previsão, no entanto, de substituição

de internação por tratamento ambulatorial.

Havendo cessação da periculosidade comprovada por perícia médica, a medida de segurança é revogada

(art. 178, LEP) – na verdade, suspensa – pelo prazo de um ano, com a desinternação ou

liberação do agente, que são provisórias; findo este prazo sem que tenha havido a prática de fato

indicativo da persistência da periculosidade, há a extinção definitiva da medida, todavia se houver a

prática, a situação anterior será restabelecida (art. 97, §3o, CP).

5. DURAÇÃO

As duas medidas têm duração indeterminada: perduram enquanto não cessada a periculosidade,

comprovada por perícia médica. A doutrina mais moderna entende que a duração da medida de segurança

não pode ultrapassar o máximo da pena abstratamente cominada ao delito. O prazo mínimo

estabelecido na lei de um a três anos (art. 97, §1o) é apenas para delimitar quando o primeiro exame

pericial deve obrigatoriamente ser feito. O juiz não pode estabelecer prazo além do máximo ou aquém

do mínimo estabelecido em lei. Incide a detração na Medida de segurança, de modo que computa-

se na contagem do prazo mínimo o período de prisão provisória ou de internação (arts. 41 e 42

CP).

6. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Todas as causas de extinção da punibilidade incidem sobre as medidas de segurança, uma vez que,

de acordo com o art. 96, parágrafo único, “extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança

nem subsiste a que tenha sido imposta”.

No que se refere à prescrição, os prazos são os mesmos dos arts. 109 e 110, ambos do CP. Tratando-

se de prescrição da pretensão punitiva, suas três subespécies (em abstrato, retroativa e intercorrente)

podem ocorrer em relação ao semi-imputável; quanto ao inimputável, apenas a primeira, pois,

sendo absolvido, não terá pena concretizada. Se for o caso de prescrição da pretensão executória,

para o inimputável o prazo será regulado pelo máximo da pena cominada em abstrato; para o semiimputável,

como o juiz aplica uma pena e depois a substitui pela medida, o prazo regular-se-á por

essa pena.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Apenas com o trânsito em julgado da sentença pode-se falar em execução da medida de segurança,

a qual exige a expedição da guia de internamento ou tratamento ambulatorial.

A pena poderá ser substituída por medida de segurança em dois casos: quando se tratar de condenado

semi-imputável que precise de “especial tratamento curativo” (art. 98, CP); ou ainda quando

sobrevier doença mental ao condenado, que deverá “ser recolhido a hospital de custódia e tratamento

psiquiátrico, ou, à falta, a outro estabelecimento adequado”, nos termos do art. 41, CP. De notar-se

que, em ambos os casos, a medida de segurança não pode perdurar por prazo superior ao da pena

substituída.

É possível, ainda, a conversão do tratamento ambulatorial em internação do agente em qualquer fase

se for necessário para fins curativos (art. 97, §4o, CP).

Por fim, estatui o art. 97, §2o, CP, que a cessação da periculosidade deverá ser comprovada por perícia

médica, após o término do prazo mínimo de duração da medida (um a três anos); depois, o exame

deverá ser repetido anualmente ou a qualquer tempo, se assim determinar o juiz da execução.