Suspensão Condicional (SURSIS)

1. INTRODUÇÃO

Tendo em vista a falência do sistema penal típico, uma vez que o encarceramento, ao invés de evitar

a criminalidade, tem propiciado muitas vezes a reincidência, osursis foi uma das medidas encontradas

pelo legislador com o objetivo de funcionar como um substitutivo da pena privativa de liberdade.

A natureza jurídica do instituto gera controvérsias entre os doutrinadores: para uns, trata-se de um

substitutivo penal (seria uma pena moral); para outros, é uma causa extintiva do delito e da ação;

para terceiros, é uma condição resolutória do direito de punir; a posição dominante defende que é um

direito público subjetivo do condenado (Frederico Marques, Mirabete, Cezar Bitencourt, Luiz Régis

Prado, Magalhães Noronha).

Em nosso ordenamento, o sursis, originário do sistema belga-francês, pressupõe uma sentença penal

condenatória – em que a pena aplicada seja privativa de liberdade - cuja execução fica parcialmente

suspensa por um determinado período (de 2 a 4 anos em regra) e sob determinadas condições: é

uma modificação da forma de cumprimento da pena suspensa, visto que, no primeiro ano do período

de prova, a pena é executada sob a forma de pena restritiva de direitos (art. 78, §1o, CP).

É importante salientar que não deve ser confundido com a suspensão condicional do processo, instituto

previsto no art. 89 da Lei n. 9099/95, pelo qual, como o próprio nome diz, observados os pressupostos,

dá-se a suspensão do andamento do processo, enquanto nosursis, há todo um processo

com sentença condenatória transitada em julgado e o que se suspende é somente a execução da

pena aplicada.

2. REQUISITOS

Os requisitos para a concessão do sursis dividem-se em objetivos e subjetivos. Os primeiros são:

a) Natureza da pena – só é admissível sursis quando for imposta pena privativa de liberdade (CP.

art. 77). Não é admissível sursis quando a pena for restritiva de direitos ou multa.

b) Quantidade da pena privativa de liberdade –a pena imposta não deve ser superior a dois anos

(art. 77, caput), com exceção do art. 77, §2o, que fixa pena não superior a quatro anos em caso de

condenado maior de 70 anos ou que apresente sérios problemas de saúde ;

c) Inaplicabilidade de penas restritivas de direitos (arts. 44 e 77, III);

Já os requisitos subjetivos são:

a) não reincidência em crime doloso (art. 77, I); de notar-se que a condenação anterior em pena de

multa não impede o benefício (art. 77, §1o), nem mesmo a concessão do perdão judicial;

b) prognose favorável de não voltar a delinqüir – mediante a análise da culpabilidade, antecedentes,

conduta social, personalidade do agente, motivos e circunstâncias do crime (art. 77, II).

O condenado tem a faculdade de concordar ou não com a concessão do sursis, preferindo se submeter

ao cumprimento da pena.

3. ESPÉCIES

Existem 4 espécies de sursis pelo CP, uma delas introduzida pela Lei n. 9714/98:

a) sursis simples ou comum ! o condenado deve prestar, no primeiro ano do prazo, serviço a comunidade

ou submeter-se à limitação de fim de semana – é condição obrigatória;

b) sursis especial ! o cumprimento da pena restritiva de direito mencionada anteriormente é dispensado,

desde que, além de reunir todos os requisitos necessários à concessão do sursis simples,

o condenado tenha reparado o dano, salvo impossibilidade de fazê-lo, e as circunstâncias

do art. 59 do CP lhe sejam totalmente favoráveis. Neste caso, as condições do sursis simples são

substituídas por três outras, mais brandas:

・não freqüentar determinados lugares;

・não se ausentar da comarca onde reside sem autorização judicial;

・comparecer pessoalmente a juízo, todos os meses, para informar e justificar as suas atividades

(art. 78, §2o);

c) sursis etário ! para condenados maiores de 70 anos, reunidos os requisitos para o sursis simples;

a pena não pode ser superior a 4 anos; o período de prove passa a suspensão se dará de 4

a 6 anos (art. 77, §2o, 1a parte);

d) sursis humanitário ! para condenados com sérios problemas de saúde, também reunidos os

requisitos do sursis simples e para penas não superiores a 4 anos e a suspensão se dará de 4 a

6 anos (art. 77, 2o, fine).

4. CONDIÇÕES

As condições do sursis podem ser legais e judiciais: as legais estão nos art. 78, §1o (sursis simples) e

§2o (sursis especial), as quais já foram mencionadas. As judiciais ficam a critério do juiz, “desde que

adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado” (art. 79). A fiscalização do cumprimento das

condições fica a cargo do serviço social penitenciário, patronatos, conselho da comunidade, os quais

são inspecionados pelo MP e Conselho Penitenciário.

O período de prova (lapso temporal durante o qual o condenado estará sujeito às condições impostas

como garantia de sua liberdade), conforme já visto, pode ser de dois a quatro anos (sursis simples ou

especial) ou de quatro a seis anos no caso de sursis etário ou humanitário; tratando-se de contravenção,

será de um a três anos (art. 11, LCP).

5. REVOGAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA

A revogação do benefício pode se dar de forma obrigatória ou facultativa. São causas de revogação

obrigatória (art. 81, CP):

– condenação irrecorrível por crime doloso ! a condenação a pena de multa não é causa revogatória,

assim como a condenação por contravenção ou por crime culposo;

– frustrar, embora solvente, a execução da pena de multa ! não é o mero inadimplemento, mas a

frustração da execução. Régis Prado entende que, em face da Lei 9.268/96, pelo qual a multa

não mais se converte em privação da liberdade, não seria mais causa obrigatória de revogação;

– não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano;

– descumprir as condições do art. 78, § 1º - prestação de serviços à comunidade ou limitação de

fim de semana;

O art. 161, LEP traz também o não comparecimento, injustificado, do réu à audiência admonitória.

São causas de revogação facultativa do benefício (dependem da discricionariedade do juiz, o qual,

em vez de revogar, pode prorrogar o período de prova) – art. 81, §1o:

– descumprimento de outras condições do sursis;

– condenação irrecorrível por crime culposo ou contravenção, a pena privativa de liberdade ou

restritiva de direitos.

Haverá prorrogação obrigatória e automática do período de prova se o beneficiário estiver sendo processado

por outro crime ou contravenção (art. 81, §2o) – o prazo ficará prorrogado até o julgamento

definitivo, independente de manifestação judicial; todavia as condições impostas não subsistem além

do prazo anteriormente estabelecido.

Nos casos de revogação facultativa, o juiz poderá, ao invés de decretá-la, preferir impor a prorrogação

do período de prova até o máximo, se este não foi o fixado (art. 81, §3o) – neste caso, as condições

impostas subsistem durante a prorrogação.

Por fim, estatui o art. 82, CP, que “expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se

extinta a pena privativa de liberdade”.